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Câmara de Novo Acordo aprova REFIS 2019 com condições especiais

Câmara de Novo Acordo aprova REFIS 2019 com condições especiais
Assessoria
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Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Novo Acordo – TO aprovou o projeto de lei nº 006/2019 que institui o Programa de Recuperação para Créditos Fiscais – REFIS Municipal 2019. A deliberação foi tranquila visto que os parlamantares locais estão imbuídos em votar com celeridade e eficiência aquilo que é bom para o desenvolvimento da cidade.

Jordel Macedo presidente da Câmara Municipal de Novo Acordo

Segundo o Presidente da Câmara, vereador Jordel Macedo, o Legislativo contribui com o desenvolvimento e com a implementação de políticas públicas que facilitem a vida do contribuinte e o REFIS vem justamente nesse sentido.

Segundo a proposta aprovada pelos vereadores, os débitos fiscais dos últimos 5 anos poderão ser negociados com vantagens especiais de até 90% em cima dos juros e multas, bem como a possibilidade de parcelamento em até 10x.

A população poderá procurar a Coletoria Municipal na Prefeitura de Novo Acordo e negociar seus débitos com vantagens especiais através da nova lei municipal que instituiu o REFIS 2019.

 

OUTROS PROJETOS

A Câmara Municipal já inicou a discussão de dois projetos de lei (nº 0007 e 0008) que versam, respectivamente, sobre as diretrizes do orçamento para o exercício 2020 e sobre a carga horária do funcionalismo público, sendo que estes deverão ser deliberados nas próximas sessões ordinárias.

 

 

Fonte: ASCOM

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